Direitos do consumidor diante de cobranças e negativações injustas.
Receber uma cobrança indevida ou ter o nome negativado injustamente é uma experiência estressante — e que pode gerar direito à indenização.
Negativação indevida: o que é?
Ocorre quando uma empresa insere seu nome em cadastros de inadimplentes (SPC, Serasa) por uma dívida que:
- ✦Não existe
- ✦Já foi paga
- ✦Está prescrita (prazo legal de cobrança expirado)
- ✦Tem valor incorreto
O que o Código de Defesa do Consumidor garante?
O CDC protege o consumidor de práticas abusivas. Em caso de negativação indevida, você pode:
1. Exigir a retirada imediata do seu nome dos cadastros 2. Pleitear indenização por danos morais — a jurisprudência é consolidada nesse sentido
Cobrança por dívida inexistente
Se uma empresa cobra valor que você não deve, ou usa práticas abusivas (ligações excessivas, pressão, ameaças), também há base legal para ação.
O que fazer?
- ✦Guarde todos os comprovantes de pagamento
- ✦Registre as comunicações (e-mails, mensagens, protocolos)
- ✦Consulte um advogado para avaliar os danos e as opções legais
Em muitos casos, o processo pode ser feito de forma ágil e sem custo inicial para o consumidor.